Maio 2025 1

 

Transferir alvará de táxi é previsto na Lei municipal

Na cidade deSão Paulo, a transferência de titularidade “alvará de estacionamento”! É permitido na Lei Municipal 7.329 de 11 de julho de 1969.  Para herdeiro ou terceiro que atenda as exigências. A informação de que não se transfere mais alvará por decisão do STF, não tem procedência, é competência do município. O Art.19 da Lei […]

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