Editorial 8

 

Sorteio de alvarás para táxi acessível

Decreto Nº 59.506, de 8 de junho de 2020 Art. 1º Fica a Secretaria de Transportes autorizada a expedir novos alvarás de estacionamento da modalidade táxi, destinados ao atendimento de pessoas com deficiência, até que seja completada a frota em atividade de 400 (quatrocentos) veículos, obedecidos os requisitos previstos na Lei nº 7.329, de 11 de […]

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