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Transporte por aplicativo com carro particular tem a garantia do STF

Lei que proibi aplicativo remunerado como Uber, Cabify, 99 e outros, não tem aprovação do  STF. Projeto aprovado pelos vereadores de Fortaleza e São Paulo foi barrado pelo STF em 2019, julgado inconstitucional. . Os Ministros do Supremo Tribunal Federal por unanimidade, declararam  inconstitucional leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de […]

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